Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3576/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765719 ]

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