Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3574/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3574
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765714 ]

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