Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3571/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3571
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765629 ]

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