Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3565/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3565

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765590 ]

2023-01-28T03:48:10.000Z [ 1086824 ]