Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3552/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765414 ]

2023-01-28T03:48:10.000Z [ 1086810 ]