Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3548/2019
Data
17/06/2019
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-17;3548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765173 ]

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