Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3545/2019
Data
13/06/2019
Ementa
Aumenta a pena do crime de invasão de dispositivo informático alheio, tanto na sua forma simples como qualificada, previsto no art. 154-A, caput e § 3º, do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-13;3545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1764738 ]

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