Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3535/2019
Data
13/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-13;3535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1764673 ]

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