Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3508/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3508

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1764034 ]

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