Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3496/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3496
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763965 ]

2023-01-28T03:48:09.000Z [ 1086764 ]