Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3495/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3495
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763957 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763957 ]
2023-01-28T03:48:09.000Z [ 1086763 ]