Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3493/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3493

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763928 ]

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