Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3491/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3491
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763918 ]

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