Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3455/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3455
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763672 ]

2023-01-28T03:48:09.000Z [ 1086745 ]