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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3453/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3453
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763572 ]
2023-01-28T03:48:09.000Z [ 1086743 ]