Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3452/2019
Data
12/06/2019
Ementa
Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-12;3452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1763440 ]

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