Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3436/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3436
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762990 ]

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