Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3429/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762778 ]

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