Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3422/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3422
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762631 ]

2023-01-28T03:48:08.000Z [ 1086709 ]