Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3416/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3416

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762600 ]

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