Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3413/2019
Data
11/06/2019
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-11;3413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1762582 ]

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