Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3388/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761516 ]

2023-01-28T03:48:08.000Z [ 1086681 ]