Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3369/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3369

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761114 ]

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