Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3365/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3365
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761021 ]

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