Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3361/2019
Data
06/06/2019
Ementa
Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-06;3361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1761204 ]

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