Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3349/2019
Data
05/06/2019
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-05;3349
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760761 ]

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