Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3344/2019
Data
05/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-05;3344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760596 ]

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