Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3333/2019
Data
05/06/2019
Ementa
Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-05;3333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760267 ]

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