Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3332/2019
Data
05/06/2019
Ementa
Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-05;3332
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1760231 ]

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