Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3320/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3320
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759947 ]

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