Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3311/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759842 ]

2023-01-28T03:48:07.000Z [ 1086602 ]