Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3303/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio do tratamento/despesas médicas da vítima agredida pelo trabalhador agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3303
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759775 ]

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