Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3290/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759531 ]

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