Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3281/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3281

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759377 ]

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