Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3265/2019
Data
04/06/2019
Ementa
Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-06-04;3265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1759100 ]

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