Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3243/2019
Data
30/05/2019
Ementa
Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-30;3243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1757699 ]

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