Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3219/2019 ]
Data
29/05/2019
Apelido
[ PL 3219/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras e graves sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-29;3219
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;3219
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191632&disposition=inline ]
Texto
2021-10-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9026902&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756980 ]

2023-01-28T03:48:06.000Z [ 1086523 ]