Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3199/2019
Data
29/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-29;3199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756815 ]

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