Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3198/2019
Data
29/05/2019
Ementa
Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-29;3198
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756779 ]

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