Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3180/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756352 ]

2023-01-28T03:48:05.000Z [ 1086486 ]