Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3179/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3179
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1756346 ]

2023-01-28T03:48:05.000Z [ 1086485 ]