Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3155/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755944 ]

2023-01-28T03:48:05.000Z [ 1086467 ]