Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3151/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755926 ]

2023-01-28T03:48:05.000Z [ 1086464 ]