Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3144/2019
Data
28/05/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-28;3144
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1755815 ]

2023-01-28T03:48:05.000Z [ 1086459 ]