Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3123/2019
Data
23/05/2019
Ementa
Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-23;3123

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1752150 ]

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