Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3121/2019
Data
23/05/2019
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-23;3121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1752103 ]

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