Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3115/2019
Data
23/05/2019
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar as entidades beneficentes de assistência social do pagamento de custas processuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-23;3115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751935 ]

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