Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3084/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3084
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751363 ]

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