Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3082/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3082

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751351 ]

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