Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3081/2019
Data
22/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-05-22;3081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1751348 ]

2023-01-28T03:48:04.000Z [ 1086411 ]